A compra de imóveis na planta é uma escolha popular entre brasileiros, promovendo oportunidades de investimento e acesso a imóveis a preços inicialmente mais competitivos. No entanto, as complexidades dessa modalidade de compra, principalmente relacionadas ao distrato, requerem uma compreensão aprofundada das leis vigentes. Recentemente, alterações significativas na lei de distratos trouxeram novas diretrizes que impactam tanto consumidores quanto construtoras. Neste artigo, feito em conjunto com Marcos Koslopp, corretor especialista em apartamentos na planta em Camboriú, vamos explorar como essas mudanças afetam a compra de imóveis na planta e destacar a importância do auxílio jurídico de um advogado.
O Que é o Distrato Imobiliário?
O distrato imobiliário ocorre quando o comprador de um imóvel na planta decide cancelar o negócio, exigindo a devolução de parte dos valores já pagos. Este processo era historicamente marcado por disputas extensas devido à falta de legislação específica que regulasse as condições e penalidades aplicáveis.
Entendendo as Novas Regras
Legislação Atual
A Lei nº 13.786, sancionada em dezembro de 2018, estabeleceu regras mais claras para o processo de distrato de imóveis comprados na planta. As principais alterações incluem:
- Penalidades por Desistência: A lei limita a multa que pode ser cobrada dos consumidores em caso de desistência a até 50% dos valores pagos, dependendo das condições estabelecidas no contrato.
- Prazo para Devolução: Os valores devem ser devolvidos pela construtora após a conclusão da obra, dentro de um período que pode ser estendido até 180 dias, a depender do regime de patrimônio de afetação.
- Transparência nas Informações: As construtoras são obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre o andamento das obras e condições comerciais, aumentando a transparência para os compradores.
A Importância do Auxílio Jurídico
Análise de Contratos
Um advogado especializado em direito imobiliário pode fornecer uma análise detalhada do contrato de compra e venda, identificando cláusulas que podem ser prejudiciais ou desvantajosas ao consumidor. Esta análise é crucial para entender as implicações das novas regras de distrato no seu caso específico.
Negociação e Mediação
Com as novas normas, as possibilidades de negociação de termos de distrato mudaram. Um advogado pode ajudar na negociação com a construtora para alcançar um acordo mais favorável, respeitando as novas limitações legais.
Representação em Litígios
Caso não seja possível alcançar uma solução amigável, um advogado pode representar o comprador em ações judiciais. A expertise legal é fundamental para garantir que os direitos do consumidor sejam defendidos, especialmente em um cenário onde as regras mudaram recentemente.
Passos Recomendados para Compradores
- Consulte um Advogado Antes de Assinar: Antes de se comprometer com a compra de um imóvel na planta, consulte um advogado para revisar os termos do contrato.
- Esteja Informado sobre as Novas Regras: Entenda como as mudanças na lei de distratos podem afetar seu investimento e seus planos futuros.
- Mantenha Documentação Organizada: Em caso de necessidade de distrato, ter todos os documentos relacionados ao negócio organizados e acessíveis é crucial.
Conclusão
As mudanças na lei de distratos trouxeram novos desafios e oportunidades para compradores de imóveis na planta. Com a ajuda de um advogado especializado, os compradores podem navegar com mais segurança neste complexo terreno legal, garantindo que seus investimentos e direitos estejam protegidos. Ao entender completamente essas novas regras, você estará melhor equipado para tomar decisões informadas e seguras.
