Entenda quais são as obrigações das construtoras e os direitos do comprador na entrega de imóveis na planta
As responsabilidades legais de construtoras na entrega de apartamentos na planta são um tema essencial para qualquer comprador que deseja segurança jurídica, clareza contratual e proteção financeira ao investir em um empreendimento ainda em construção. Quem pesquisa sobre isso geralmente está em busca de informações práticas para evitar riscos, compreender seus direitos e saber como agir em situações como atraso, falhas estruturais, vícios de construção ou descumprimento de contrato.
Nos primeiros parágrafos, é fundamental explicar que a legislação brasileira é rigorosa e estabelece responsabilidades claras para as construtoras. Isso garante previsibilidade ao comprador e evita abusos. Em muitos casos, quando há conflito ou dúvidas sobre o cumprimento das responsabilidades da construtora, compradores buscam apoio de um advogado imobiliário para entender quais medidas tomar e como assegurar que a entrega ocorra dentro da lei e do padrão contratado.
Este conteúdo foi feito em parceria com o corretor Marcos Koslopp, especialista na venda de apartamento na planta em Jurerê Internacional e juntos, esperamos que o texto a seguir lhe seja muito útil. Vamos lá?
O que a lei exige das construtoras ao entregar apartamentos na planta
A construtora deve cumprir uma série de obrigações legais antes, durante e após a entrega do imóvel. Essas obrigações garantem que o comprador receba aquilo que foi contratado, sem prejuízos e com segurança jurídica.
Entre os principais pontos que a legislação exige estão:
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Registro de incorporação devidamente aprovado no cartório.
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Entrega do imóvel dentro do prazo contratado, respeitando o período de tolerância.
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Cumprimento fiel do memorial descritivo.
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Garantia contra vícios e defeitos estruturais.
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Transparência em informações técnicas e documentais.
Esses elementos representam pilares legais que protegem o comprador durante todo o processo.
O prazo de entrega e o período de tolerância: como funciona?
Ao comprar um imóvel na planta, o contrato costuma prever um prazo para entrega mais um período de tolerância. Esse período, geralmente entre 90 e 180 dias, é aceito pelo mercado e pela jurisprudência. O atraso somente é caracterizado após a soma desses prazos.
A partir desse ponto, qualquer atraso passa a ser considerado descumprimento contratual, abrindo espaço para:
Indenização por lucros cessantes.
Ressarcimento de aluguel pago pelo comprador.
Eventuais multas previstas no contrato.
Revisão de cláusulas abusivas.
A responsabilidade é sempre da construtora, independentemente do motivo do atraso.
Cumprimento do memorial descritivo: uma obrigação legal e contratual
O memorial descritivo é o documento que especifica tudo o que será entregue no imóvel. Isso inclui:
Materiais utilizados.
Tecnologias instaladas.
Acabamentos.
Layout final das áreas comuns.
Infraestruturas como iluminação, hidráulica e elétrica.
A construtora é legalmente obrigada a entregar exatamente o que está no memorial. Caso entregue algo inferior ao previsto, o comprador pode exigir reparação, complementação ou indenização.
Garantia contra vícios de construção
A lei estabelece diferentes tipos de garantias que protegem o comprador após a entrega das chaves. Entre elas:
Garantia de 90 dias para problemas aparentes ou de fácil percepção.
Garantiade cinco anos para vícios estruturais.
Prazo razoável para defeitos decorrentes de má execução ou problemas ocultos.
Os vícios podem ser estruturais, elétricos, hidráulicos ou estéticos. Em qualquer cenário, a construtora deve corrigir sem custo adicional para o comprador.
Quando a construtora responde por danos materiais e financeiros?
A construtora pode responder por danos financeiros quando:
Há atraso na entrega acima do prazo de tolerância.
O comprador precisa pagar aluguel que não estava previsto.
Há vícios que impedem o uso adequado do imóvel.
Há custos extraordinários para reparos urgentes.
O imóvel é entregue com padrão inferior ao contratado.
O comprador tem direito a ser indenizado de forma integral por prejuízos comprovados. Em muitos casos, a orientação de um advogado imobiliário ajuda a esclarecer como calcular e exigir esses valores.
Responsabilidade por informações claras e verdadeiras
A construtora também tem responsabilidade legal sobre todas as informações fornecidas ao comprador. Isso inclui anúncios, maquetes, folhetos e apresentações comerciais.
Se houver divergência entre o que foi prometido e o que foi entregue, o comprador pode exigir:
Correção do problema.
Indenização proporcional.
Adoção das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O princípio da boa-fé e da transparência é obrigatório nesse processo.
Responsabilidade sobre áreas comuns e documentação final
A entrega do empreendimento envolve mais do que apenas o apartamento. A construtora deve entregar:
Áreas comuns completas e funcionais.
Elevadores, piscinas, salões e demais ambientes em perfeito estado.
Documentação para instituição de condomínio.
Certificado de conclusão da obra (habite-se).
Conformidade com normas de segurança e acessibilidade.
A ausência de qualquer um desses itens pode impedir o uso pleno do imóvel e gerar responsabilidade direta da construtora.
A importância do habite-se no processo de entrega
O habite-se é o documento emitido pela prefeitura que atesta que o empreendimento está concluído e apto para ocupação. Sem ele, o imóvel não pode ser habitado, financiado ou legalmente utilizado.
Se o habite-se não for emitido dentro do prazo, isso também caracteriza atraso na entrega, pois impede que o comprador tome posse do imóvel.
Quando buscar ajuda de um advogado imobiliário?
A intervenção de um advogado imobiliário costuma ser recomendada em situações como:
Atrasos superiores ao prazo de tolerância.
Divergências entre o projeto e a entrega real.
Vícios de construção que não são resolvidos pela construtora.
Dúvidas sobre cláusulas contratuais.
Problemas com habite-se ou documentação final.
O profissional ajuda o comprador a identificar seus direitos, calcular prejuízos e conduzir negociações ou ações judiciais quando necessário.
Conclusão
As responsabilidades legais das construtoras na entrega de apartamentos na planta são amplas e claramente definidas pela legislação brasileira. Do cumprimento do contrato à entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, tudo deve ocorrer dentro das normas. Caso algo saia do previsto, o comprador tem direito a reparação financeira, correção de vícios e até rescisão contratual em cenários graves. Com informação e, quando necessário, apoio de um advogado imobiliário, o comprador garante maior segurança e proteção ao seu patrimônio.
